Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36155, de 18 de dezembro de 2014
Nº 36155/2014
Dispõe sobre a Instituição Financeira responsável pelo repasse dos valores de Bolsa dos Programas executados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica estabelecido o Banco de Brasília – BRB, Instituição Financeira de Economia Mista, vinculada ao Governo do Distrito Federal, com sede em Brasília-DF, no SBS, Quadra 01, Bloco “E”, Edifício Brasília, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.208/0001-00, como responsável pelo repasse dos valores de Bolsa dos Programas executados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2.
O Banco de Brasília providenciará a abertura das contas-benefício dos bolsistas e realizará o pagamento diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético, sendo de responsabilidade do agente financeiro a confecção e a entrada do cartão.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF