Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3614, de 18 de março de 1977
Nº 3614/1977
Delega à Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário - Educação, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 007059/77- GDF,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica delegada à Fundação Educacional do Distrito Federal, competência para executar o Convênio celebrado em 27 de janeiro de 1977, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário - Educação.
Art. 2.
- A Fundação Educacional poderá proporás alterações que se tornarem indispensáveis à perfeita execução do plano de aplicação dos recursos consignados no convênio a que se refere o artigo anterior, respeitadas as normas do Departamento do Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3.
- A prestação de contas da aplicação dos recursos do Convênio de que trata este Decreto, a ser elaborada pela Fundação Educacional do Distrito Federal, subordina-se as exigências dó Ministério da Educação e Cultura e será encaminhada ao Departamento de Ensino Fundamental - daquele Ministério, através da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 4.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor no dota de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de março de 1977
89º da República e 17°. de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO