Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3594, de 11 de março de 1977
Nº 3594/1977
Art. 1.
- Fica aprovado o "Programa Habitacional para População de Baixa Renda do Distrito Federal", elaborado pelo Departamento de Habitação Social, da Secretaria de Serviços Sociais, já Síntese é a constante do Anexo I.
Parágrafo único- A população de baixa renda abrangida pelo Programa aprovado por este artigo, é aquela que não tem acesso aos programas do sistema financeiro de habitação executado pela Administração do Distrito Federal.
Aprova o Programa Habitacional para População de Baixa Renda do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- Para efeito deste Decreto, a conceituação da terminologia empregada e a metodologia utilizada, é a constante do Anexo II, que a este acompanha.
Art. 3.
- A politica, as diretrizes e as normas necessarias, ao detalhamento do Programa em Projetos serão definidas pela Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal.
Art. 4.
- para coordenação do detalhamento do Programa em Projetos, fica criada uma Comissão de Planejamento Habitacional, vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, com a seguinte compôsição:
ISecretário de Serviços Sociais - Presidente nato;
II3 representantes da Secretaria de Serviços Sóciais ;
III1 representante da Secretaria do Governo;
IV1 representante da Secretaria de Viação e Obras;
V1 representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
VI1 representante da Secretaria de Serviços Publicos;
VII1 representante da Secretaria de Finanças;
VIII1 representante da Fundação do Serviço Social;
IX1 representante da Fundação Zoobotânica;
X1 representante da Companhia Imobiliária de Brasília.
Parágrafo único- Os representantes de que trata este artigo serão designados pelo Secretário de Serviços Sociais, mediante indicação dos titulares dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 5.
- A Comissão criada pelo artigo, deste Decreto, visa atender aos seguintes objetivos básicos:
Ipossibilitar, através do estudo em grupo, a inclusão dos elementos necessários e indispensáveis a implementação do Programa;
IIgarantir, a partir dos resultados dos estudos, uma atuação integrada, a nível local, regional e federal;
IIIcompatibilizar os programas existentes no sentido de que sejam evitadas ações isoladas que poderão interferir nos resultados do Programa proposto;
IVdesenvolver estudos para o conhecimento da metodologia a ser empregada tendo em vista a introdução da população no processo de planejamento;
Vgarantir aos órgãos representados a responsabilidade conjunta no prosseguimento dos trabalhos, até a execução propriamente dita.
Art. 6.
- Compete á Comissão de Planejamento Habitacional:
Ideliberar sobre a politica habitacional para a população de baixa renda no Distrito Federal;
IIdeliberar sobre normas que visem a participação integrada de órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, objetivando o detalhamento do Programa;
IIItraçar-diretrizes para o desempenho especffico das entidades, a fim de se garantir a execução do Programa no seu todo;
IVsustar as iniciativas isoladas e as soluções improvisadas de órgãos interessados no atendimento a população de baixa renda;
Videntificar e indicar as fontes de recurso e outras formas de financiamento dos Projetos a serem implementados.
Parágrafo único- Nos casos em que a fonte de recusós ou a forma de financiamento do Projeto envolva operações de crédito com garantia do Governo, estes só poderão ser indicados com audiência, prévia, dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Finanças do Distrito Federal.
Art. 7.
- Os representantes de cada órgão ou entidade que compõe a Comissão, ficam responsáveis pela solução dos suntos específicos surgidos nas reuniões desta, relacionados com o órgão representado, bem como, reunir e apresentar os elementos necessários e indispensáveis a Implementação do Programa.
Art. 8.
- O Departamento de Habitação Social da Secretaria de Serviços Sociais funcionará como órgão de assessoramento á Comissão de Planejamento Habitacional, cabendo-lhe para tanto:
Iassistir a Comissão, suprindo-a das informações, estudos e sugestões necessários ao cumprimento de suas competencias;
IIrealizar ou promover a realização de estudos específicos solicitados pela Comissão;
IIIpreparar e promover a divulgação de estudos e demais documentos de interesse, da Comissão;
IVarticular-se com órgãos e entidades visando ao intercâmbio de informações, levantamento de dados, determinações de normas e outras atividades afins;
Vexecutar outras atividades necessárias ao funcionamento da Comissão.
Art. 9.
- Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal não poderão dar andamento a programas habitacionais junto a população de baixa renda, como tal definida neste Decreto,
Art. 10.
- Os casos excepcionais, principalmente quando persistirem divergências entre a manifestação da Comissão e o órgão ou entidade interessada, serão levados A decisão do Governador do Distrito Federal, através do Secretário de Serviços Sociais.
Art. 11.
- A duração das atividades da Comissão será dimensionada em função do tempo que o detalhamento do Programa irá exigir, não podendo, no entanto, ultrapassar a 90 (noventa) dias , contados, a partir da data de sua, instalação.
Art. 12.
- O Presidente da Comissão, quando se fizer necessário, poderá convocar representantes de outros órgãos ou entidades do Distrito Federai para integrar a Comissão, competindo-lhes discutir e deliberar sobre os assuntos especificos dos órgãos representados.
Art. 13.
- Competirá ao Secretário de Serviços Sociais baixar as normas necessária ao funcionamento da Comissão, especipalmente no que diz respeito a datas, horários de reunião e dos mas de convocação, discutidas previamente, com os respectivos representantes.
Art. 14.
- Extinta a Comissão, competirá ao Departamento de Habitação Social coordenar e articular as ações que se fizerem necessárias a execução dos diversos Projetos definidos e de talhados para implementação do Programa.
Art. 15.
- Os serviços prestados a Comissão não serão remunerados, sendo porém, considerados de alta relevância para a Administração do Distrito Federal.
Art. 16.
- Fica o Secretário de Serviços Sociais responsável pelo acompanhamento e controle da execução deste Decreto.
Art. 17.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, do Decreto nº 1.891, de 21 de die zembro de 1971.
Art. 18.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de março de 1977
89º da Republica e 17º de Brasília .
ELMO SE5REJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO
NEWTON MUYAERTE DE AZEVEDO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES
JOSE GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 14/03/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1977 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.