Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3585, de 24 de fevereiro de 1977

Nº 3585/1977

Nesta página

5 artigos

Reajusta preço pela guarda de volumes ou objetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 034.511/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica reajustado para Cr$ 3,00 (três cruzeiros), por unidade, o preço cobrado pela Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB para guarda de volumes ou outros objetos que lhe forem confiados.

Parágrafo único- O preço a que se refere este artigo será cobrado por peribdo de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, por volume em depósito.

Art. 2.

- As condições de recebimento, guarda e restituição ou termo de depósito, serão estipulados em ato do Superintendente da Estação Rodoviária de Brasilia.

Art. 3.

- Não será permitida, em qualquer hipótese, a guarda de volumes contendo substâncias inflamáveis, corrosivas ou deterioráveis.

Art. 4.

- Os volumes e objetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB - ficarão em depósito, sob a guarda e responsabilidade do órgão, até um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sujeitos, em qualquer caso, ao preço fixado no art. 1°.

Parágrafo 1° - Os volumes e objetos não retirados no prazo deste artigo deverão ser leiloados, para pagamento das despesas de armazenagem e das que decorrerem da cobrança, ficando à disposição dos interessados o saldo que se verificar.

Parágrafo 2° - Os volumes e objetos, que não forem arrematados por desinteresse ou falta de licitantes, poderão ser doados a instituições beneficentes do Distrito Federal.

Art. 5.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n°. 2.873, de 01 de abril de 1.975, e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, em 24 de fevereiro de 1.977

89°. da República e 17°. de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ GERALDO MACIEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 28/02/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1977 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3585, de 24 de fevereiro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo