Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3564, de 25 de janeiro de 1977
Nº 3564/1977
Altera o Quadro Orgânico da polícia Militar do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 20 da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960, e de acordo com o artigo 5° da Lei nº 5622, de 01 de dezembro de 1970, e ainda, o que consta do processo n°. 125.750/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica extinta no Quadro Orgânico da Polícia Militar do Distrito Federal a função de Major PM Chefe do Serviço de Material Bélico, passsando a Chefia deste Serviço a ser exercida por um Capitão PM, já existente no Quadro Orgânico da Corporação.
Art. 2.
- Fica criada no 2° Batalhão de Polícia Militar com sede na cidade satélite de Taguatinga - DF, a função de Major PM Fiscal Administrativo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 17 de janeiro de 1977
89° da República e 17° de Brasilia
ELMO SEREJO FARIAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON