Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3560, de 21 de janeiro de 1977
Nº 3560/1977
Art. 1.
- Fica criado um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor normas e procedimentos relacionados com a política de material permanente e de equipamentos para a Administração Direta e Autarquias do Distrito Federal.
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor normas e procedimentos relacionados com a política de material permanente e equipamentos e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso' II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho, diretamente subordínado ao Secretário do Governo do Distrito Federal, se comporá de um representante dos seguintes órgãos:
ICoordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo;
IICoordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração;
IIICoordenação de Administração de Próprios da Secretaria de Administração;
IVCoordenação do Sistema de Administração Patrimonial da Secretaria de Finanças.
Art. 3.
- Os membros do Grupo serão designados pelo Secretário do Governo, mediante indicação dos Secretários de Administração e de Finanças do Distrito Federal, cabendo a sua presidência ao representante da Secretaria do Governo.
Art. 4.
- O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho criado por este Decreto, será dado pela Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa.
Art. 5.
- O Grupo de que trata este Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do ato de signatório, para apresentar as conclusões dos trabalhos realizados, acompanhadas das minutas de atos que se fizerem necessários á implementação das medidas propostas.
Parágrafo único- O prazo fixado por este artigo, poderá ser prorrogado pelo Secretário do Governo mediante proposta do Grupo, desde que essa prorrogação, além de devidamente fundamentada, seja imprescindível á conclusão dos trabalhos.
Art. 6.
- Os trabalhos elaborados pelo Grupo serão encaminhados ao Governador pelo Secretário do Governo ouvidos, previamente, os demais Secretários de Estado e o Procurador Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único- As Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do expediente de encaminhamento para examinar, emitir parecer e devolver á Secretaria do Governo o relatório conclusivo e demais atos elaborados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 7.
- Todos os orgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, dentro da respectiva área de competência, ficam obrigados a fornecer os dados e prestar as informações solicita das pelos membros do Grupo de Trabalho, desde que relacionados com a finalidade deste.
Art. 8.
- Fica o Secretário do Governo responsável pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades nele contidas.
Art. 9.
- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1 971.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF 21 de Janeiro de 1977
89º da Republica e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MANUSTER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTIHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES