Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35579, de 1 de julho de 2014
Nº 35579/2014
Altera o Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O §5º, do artigo 18, do Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
§ 5ºO projeto de regularização fundiária, após aprovação do GRUPAR e do Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM, deverá ser submetido à aprovação final do Governador do Distrito Federal mediante decreto”. (NR)
Art. 2.
O artigo 18, do Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
§ 6ºNos casos de alteração dos índices previstos no PDOT, far-se-á necessária a aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.” (AC)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.