Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3549, de 6 de janeiro de 1977
Nº 3549/1977
Estabelece novas tarifas para táxis, disciplina sua cobrança e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III , da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 e tendo em vista o que consta do processo nº 040.478/76.
DECRETA :
Art. 1.
- o serviço de táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifa.
TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL - com até 03 (três) passageiros:
IBandeira 01 - uso das 06:00 às 22:00 horas Bandeirada Quilômetro rodado Hora parada
IIBandeira 02 - uso Bandeirada Quilômetro rodado Hora parada
Art. 2.
- As tarifas devidas pelo uso do Táxi Convencional, no caso de transporte de mais de 03 (três) passageiros, serão as seguintes:
IBandeira 03 - uso das 6:00 às 22:00 horas com mais de 03 (três) passageiros
Bandeirada Cr$ 4,40
Quilômetro rodado Cr$ 2,27
Hora parada Cr$ 20,00
IIBandeira 04 - (Bandeiras 02 e 03 conjugadas) - uso das 22:00 às 6:00 horas do dia seguinte, com mais de 03 (três) passageiros:
Bandeirada Cr$ 4,40
Quilômetro rodado Cr$ 2,97
Hora parada Cr$ 20,00
Art. 3.
- Para efeito dos artigos 1º e 2º deste Decreto, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 4.
- Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo , o passageiro pagará Cr$ 1,25 (um cruzeiro e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercados, por cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 5.
- É obrigatória a exposição, em local visível, no interior do veículo, de tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 6.
- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado, não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 7.
- Os permissionários do serviço de táxis deverão providenciar a aferição dos taxímetros de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério da Indústria e Comércio, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 8.
- As tarifas fixadas neste Decreto somente poderão ser cobradas mediante apresentação, ao usuário, da tabela elaborada pelo Departamento de Concessões e Permissões da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o de Nº 3.315, de 19 de julho de 1976, e demais disposições era contrário.
DISTRITO FEDERAL, 06 de janeiro de 1977
89º da Republica e 16º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ GERALDO MACIEL