Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35478, de 29 de maio de 2014
Nº 35478/2014
Delimita área de realização da FANFEST, a área de restrição publicitária e comercial do local de competição da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 11, da Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012 e os arts. 17 a 19 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 34.432, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“ .
Parágrafo único– A FANFEST da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014, no Distrito Federal, será realizada na Região Administrativa de Taguatinga, nos limites indicados no Anexo II deste Decreto.”.
Art. 2.
O art. 4º do Decreto nº 34.432, de 10 de junho de 2013 acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 4.
.
Parágrafo único– As atividades dos órgãos da administração pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, localizados nos limites da área de restrição publicitária e comercial do local de competição da Copa do Mundo de Futebol – FIFA 2014 não serão prejudicadas, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como na Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013 e na Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012.”.
Art. 3.
O Anexo I do Decreto nº 34.432, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I
ÁREA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA E COMERCIAL
ANEXO II
ÁREA DE REALIZAÇÃO DA FANFEST, EM TAGUATINGA – DF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.