Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3546, de 3 de janeiro de 1977

Nº 3546/1977

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Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Arquiteto do Grupo-Outras Atividades de nível Superior do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

Art. 1.

- São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-700, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem a Categoria Funcional diversa em que originariamente seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme Relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a quaisquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.

Art. 4.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de Janeiro de 1977

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

ANEXO I

(Decreto nº 3. 546 , de 03 de Janeiro de 1977)

QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO - OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ANEXO II .

RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DE CARGOS TRANSFORMADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.546 DE 03 DE Janeiro DE 1977

QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL

GRUPO: Outras Atividades de Nível Superior

CATEGORIA FUNCIONAL: Contador, Código NS-711

CLASSE "A" - Referência 43

Número de Fixos Previstos na Lotação: 26 (vinte e seis)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 04/01/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1977 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3546, de 3 de janeiro de 1977

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