Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35447, de 21 de maio de 2014
Nº 35447/2014
Declara a caducidade da permissão outorgada à HELENA GUILHERMINA LIMA DE ALMEIDA, para exploração do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, objeto do Contrato de Adesão nº 020/2009, tratado nos autos do Processo Administrativo nº 410.006.352/2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 170 e 175 da Constituição Federal, pelos arts. 15, §6º, 19, 25 e 335 e §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos termos dos artigos 6º, 29 inc. IV, 38 §1º e 40 da Lei nº 8.987/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a caducidade da permissão outorgada a HELENA GUILHERMINA LIMA DE ALMEIDA, para exploração do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, objeto do Contrato de Adesão nº 020/2009, para operação de linha do serviço de transporte público coletivo por transportador autônomo, por meio de até 4 (quatro) ônibus, conforme especificações estabelecidas no Contrato de Adesão nº 020/2009 e no anexo II do Edital de Concorrência nº 001/2008-ST, para operação na linha 0.611 – Planaltina/Piripau (Taquara), 611.1 – Núcleo Rural Taquara/Planaltina, 611.2 – Planaltina (Buritis-Jardim Roriz)/ C. do Congresso (Lago Norte) e 611.3 – Vale do Amanhecer (Estância)/ C. do Congresso (Lago Norte), por inexecução contratual apurada nos autos do Processo Administrativo nº 410.006.352/2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ