Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3531, de 29 de dezembro de 1976
Nº 3531/1976
Aprova a planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 15.228/76.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SHI/S - PR. 143/1, que retifique a de n° PR. 12/1, doTrecho 1, do Setor de Habilitação Individual Sul.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1976
89° da República e 17° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO