Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3497, de 22 de dezembro de 1976
Nº 3497/1976
Autoriza a doação de bens móveis à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do processo nº 034.701/76,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., entidade vinculada à Secretaria de Serviços Públicos, de 04 (quatro) veículos cujas características são as constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 22 DE dezembro de 1976;
88º da República e 17º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
JOSÉ GERALDO MACIEL