Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3495, de 22 de dezembro de 1976
Nº 3495/1976
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 161086/76-DEFER,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Serviços Sociais, de 1.000 (mil) beliches desmontáveis, marca (Rebeca - fabricação I, confeccionados em madeira, medindo 1,90 x 0,83 o, parte TGM-R/033-DEFER.
Art_ 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 12 DE dezembro DE 1976.
88° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA