Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34940, de 10 de dezembro de 2013
Nº 34940/2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA DO CDES/DF CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO DO PLENO CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE TRABALHO CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DE EQUIDADE CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCasa Civil
Altera o Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF, aprova seu novo Regimento Interno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES/DF, órgão de assessoramento direto do Governador, vinculado à Secretaria de Estado de Governo do distrito Federal.”
Art. 2.
O art. 2º do Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“ .
...
Vdebater e elaborar diretrizes de desenvolvimento econômico e social para o Distrito Federal, sua região metropolitana, entorno e outros arranjos territoriais surgidos no debate do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES DF.”
Art. 3.
Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 3º O CDES/DF será presidido pelo Governador do Distrito Federal, e integrado pelo:
IVice-Governador do Distrito Federal;
IISecretário de Estado de Governo do Distrito Federal, que será o secretário executivo;
IIISecretário de Estado Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;
IVSecretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal;
VSecretário de Estado de Transportes do Distrito Federal;
VISecretário de Estado de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal;
VIISecretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;
VIIISecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
IXSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
XSecretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
XISecretário de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal;
XIISecretário de Estado de Turismo do Distrito Federal;
XIIISecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal;
XIVSecretário de Estado de Educação do Distrito Federal;
XVSecretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana;
XVISecretário de Estado de Cultura do Distrito Federal;
XVIISecretário de Estado de Saúde do Distrito Federal;
XVIII - Secretário de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
XIXSecretário de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;
XXSecretário de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal;
XXISecretário de Estado de Obras do Distrito Federal;
XXIISecretário de Estado da Mulher;
XXIII - Secretário de Estado de Segurança Pública;
XXIVSecretário de Estado–Chefe da Assessoria Internacional;
XXVSecretário de Estado–Executivo do Conselho de Governo;
XXVIPresidente da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - Caesb;
XXVII - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;
XXVIII - Presidente do Banco de Brasília – BRB;
XXIXPresidente da Companhia Energética de Brasília – CEB;
XXXPresidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN;
XXXIsessenta e duas lideranças de reconhecida representatividade em diferentes setores da sociedade, designados por ato formal do governador do Distrito Federal, pelo período de um ano, com recondução facultativa.
§ 1ºO Secretário Executivo do CDES/DF poderá requisitar, em caráter transitório, servidores dos diversos órgãos da administração pública distrital, necessários ao desempenho das atividades do CDES/DF, sem prejuízo para o servidor.
§ 2ºOutros Secretários de Estado do Distrito Federal, mesmo que não componham o colegiado de conselheiros, serão convidados quando as questões em pauta tiverem relação com as suas pastas.
§ 3ºA critério do Secretário Executivo poderão ser convidados a participar das reuniões do CDES/ DF, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 4ºCada integrante do CDES/DF poderá designar um assessor técnico que poderá representa-lo nos grupos de trabalho, exceto nos momentos de deliberação.
§ 5ºOs conselheiros do CDES/DF representantes da sociedade civil perderão o mandato:
Iautomaticamente, se ocorrer ausência imotivada em três reuniões do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF;
IIpor decisão de dois terços dos conselheiros, pela prática de ato incompatível com a função.
§ 6ºOs Conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES/DF poderão representá–lo em eventos e viagens nacionais ou internacionais”.
“Art. 4º Os conselheiros que perderem o mandato ou renunciarem a ele serão substituídos por novo Conselheiro para a titularidade, pelo período remanescente do mandato original”.
Art. 4.
Art. 5º do Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 5.
. O Decreto nº 33.359, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º, renumerando-se os demais:
“Art. 6º O levantamento e a sistematização de informações e dados, bem como a realização de pesquisas destinados a subsidiar tecnicamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF serão desenvolvidos por um Observatório de Equidade, criado e regulado nos termos deste artigo.
Parágrafo únicoOs conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF representantes da sociedade civil, quando em missão fora do território do Distrito Federal, terão custeadas suas despesas com deslocamento, alimentação, estadia e locomoção urbana, correndo os custos por conta da unidade administrativa interessada, desde que, autorizada pelo Secretário de Estado de Governo.”
§ 1ºO Observatório de Equidade acompanhará os debates, executará o monitoramento da implementação das propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho e pelo Pleno do CDES/ DF, sistematizará as informações e elaborará relatórios com subsídios técnicos para os Conselheiros do CDES/DF.
§ 2ºO Observatório de Equidade será coordenado pelo Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CDES–DF.
§ 3ºO processo de pesquisa de dados e informações será coordenado pelo Comitê Técnico, composto por representantes de instituições de pesquisa, públicas e privadas, e servidores da Secretaria de Estado de Governo.
§ 4ºO Comitê Técnico contará com o apoio da Rede de Observação, que o subsidiará nas ações de monitoramento.
§ 5ºO apoio administrativo e o suporte técnico ao funcionamento do Observatório de Equidade será realizado pela Coordenadoria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Estado de Governo.”
Art. 6.
O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – CEDES/DF passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam–se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 2013.
126º da República e 54º de Brasília.
AGNELO QUEIROZ
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – CDES/DF
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO CDES/DF
Art. 1.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF é composto por seus Conselheiros, na forma do Decreto de sua criação, atuando em composição Plenária, por intermédio de Comitê Gestor, Grupos de Trabalho, Câmaras Temáticas, e pelo Observatório de Equidade.
Art. 2.
Ao Pleno do CDES/DF, composto pela totalidade dos Conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, compete:
Ideliberar sobre as diretrizes e programas de ação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF;
IIopinar sobre as proposições que lhe forem apresentadas pelo governador;
IIIpropor temas para discussão, elaborar estudos e propostas concernentes ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;
IVanalisar e deliberar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho e pelo Observatório de Equidade;
Vaprovar as atas de suas reuniões;
VIdeterminar a realização de reuniões extraordinárias.
Art. 3.
Ao presidente do Conselho compete:
Ipromover o debate e a formulação de propostas ao Conselho;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno;
IIIaprovar a pauta das reuniões do Pleno;
IVdecidir sobre as questões de ordem formuladas pelo Pleno.
Art. 4.
Ao secretário-executivo compete:
Iassessorar o presidente no exercício de suas atribuições;
IIconvocar, por solicitação da presidência, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno;
IIIsolicitar ao Conselho a elaboração de estudos e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;
IVrealizar outras atividades executivas ou de representação designadas pelo presidente; e
Velaborar a pauta e lavrar a ata das reuniões do Pleno.
Parágrafo únicoAs atividades de secretaria e suporte ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF serão realizadas pela estrutura administrativa da Secretaria de Governo do DF.
Art. 5.
Ao Comitê Gestor compete:
Ifortalecer a interlocução entre os integrantes/conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF;
IIacompanhar os resultados das atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF;
IIIcolaborar para a estratégia de comunicação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF;
IVcolaborar no encaminhamento das deliberações do Pleno;
Vcontribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo únicoO Comitê Gestor será composto:
Ipor seis conselheiros da sociedade civil – dois de cada segmento – representantes dos movimentos sociais, dos empresários e personalidades; e
IIpor três representantes do Governo do Distrito Federal, sendo um deles o secretário executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
Art. 6.
Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário e composto por conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/ DF, serão definidos pelo Pleno e terão como objetivo:
Irealizar estudos, discussões e elaborar propostas sobre temas específicos previamente definidos pelo Governo ou deliberados pelo Pleno;
IIanalisar as contribuições de representantes do Governo, de especialistas e de outras instituições; e
IIIencaminhar ao Pleno as proposições formuladas para deliberação.
Art. 7.
As Câmaras Temáticas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES-DF terão caráter temporário nos termos que o Comitê Gestor definir e terão como objetivo:
Iassessorar os conselheiros no debate de temas que sejam diretamente ligados ao setor ou segmento que compõe a Câmara;
IIcontribuir com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF e conselheiros na constituição de reflexões acerca dos temas debatidos nos Grupos de Trabalho, visando ao aprofundamento do debate de políticas públicas referentes ao setor ou segmento que compõe a Câmara;
IIIauxiliar na projeção de perspectivas que visam ao desenvolvimento estratégico do DF para as próximas décadas.
Art. 8.
O Observatório de Equidade subsidiará tecnicamente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, com as seguintes atribuições:
Iacompanhamento dos debates;
IImonitoramento da implementação das propostas aprovadas pelos Grupos de Trabalho e pelo Pleno; e
IIIsistematização de informações e elaboração de relatórios com subsídios técnicos para os conselheiros.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO PLENO
Art. 9.
O Pleno do CDES/DF se reunirá ordinariamente quatro vezes ao ano, com a presença do Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/ DF e da maioria de seus membros, para discutir temas apresentados pelo Governo e proposições do Conselho, resultado das discussões realizadas pelos Grupos de Trabalho.
§ 1ºOs Conselheiros serão convocados a participar das reuniões do Pleno com, no mínimo, dez dias de antecedência.
§ 2ºO Secretário-Executivo poderá convocar reuniões extraordinárias quando solicitadas pelo presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
Art. 10.
A pauta das reuniões do Pleno será definida pelo secretário-executivo e submetida à decisão do presidente.
Art. 11.
No início dos trabalhos, o Pleno deverá:
Iaprovar a ata da reunião anterior; e
IIdeliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.
§ 1ºA proposta justificada de aditamento da pauta deverá ser encaminhada ao secretário-executivo até cinco dias úteis antes das reuniões.
§ 2ºO aditamento da pauta será decidido pelo Pleno no início das reuniões.
Art. 12.
s conselheiros terão garantida a palavra mediante inscrição com o secretárioexecutivo, que determinará o tempo de manifestação e quantidade de inscrições.
§ 1ºO conselheiro poderá formalizar seu pedido de intervenção nas reuniões do Pleno antecipadamente, preferencialmente por meio eletrônico, até quarenta e oito horas antes do início da reunião.
§ 2ºAs inscrições efetuadas durante a reunião poderão ser deferidas pelo secretário-executivo, de acordo com a disponibilidade de tempo nas reuniões do Pleno.
Art. 13.
Concluída a fase de discussão, a matéria será submetida à deliberação do Pleno.
§ 1ºO Pleno formalizará as decisões mediante acordos, que serão encaminhados ao governador do Distrito Federal.
§ 2ºAs decisões do Pleno ocorridas de forma não consensual serão reduzidas a termo e encaminhadas ao governador do Distrito Federal, sendo denominadas Recomendação - quando aprovadas pela maioria do Pleno - e Sugestão - quando consideradas relevantes pela minoria.
Art. 14.
Esgotada a pauta, o presidente declarará encerrada a reunião.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 15.
s Grupos de Trabalho terão caráter temporário nos termos do ato que os constituir, e não poderão ultrapassar o período de mandato de seus membros.
Parágrafo únicoO Pleno poderá instituir, simultaneamente, até cinco Grupos de Trabalho.
Art. 16.
s Grupos de Trabalho serão definidos pelo Pleno, pelo presidente e pelo secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/ DF e serão compostos por:
Ium integrante do Governo do Distrito Federal, designado pelo secretário-executivo do CDES/ DF, que o coordenará;
IIum representante indicado pela Secretaria de Estado da área pertinente ao tema objeto da discussão, e será o relator;
IIIpor, no mínimo três e no máximo doze, conselheiros representantes da sociedade civil;
IVpor representantes da Administração Pública Direta e Indireta, sempre que as questões em pauta tiverem relação com as respectivas pastas.
§ 1ºOs Grupos de Trabalho deverão funcionar, preferencialmente, com a presença de todos os segmentos representados no Conselho.
§ 2ºOs Grupos de Trabalho funcionarão com a presença da maioria simples de seus integrantes.
§ 3ºAs reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas com, no mínimo, três dias de antecedência.
Art. 17.
s estudos e relatórios elaborados pelos Grupos de Trabalho deverão ser concluídos e encaminhados ao secretário-executivo, por meio digital, até sete dias antes da realização das reuniões do Pleno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art. 18.
As Câmaras Temáticas serão criadas por portaria do Secretário-executivo do CDES-DF, de acordo com solicitação do Comitê Gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES-DF.
Art. 19.
Serão convidados para compor as Câmaras representantes da sociedade civil que possam contribuir com o debate, prezando pela diversidade na representação dos diversos segmentos.
Art. 20.
Cada Câmara Temática terá no mínimo dois conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES-DF como articuladores dos debates.
Parágrafo únicoOs conselheiros articuladores deverão acompanhar todas as reuniões da Câmara, com as seguintes atribuições:
Irealizar, sempre que necessário, o resgate histórico dos debates ocorridos no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES-DF relacionados às demandas que serão debatidas na Câmara, subsidiando os debates e as reflexões;
IIconvidar, sempre que for necessário, os demais conselheiros representantes do Governo ou da Sociedade Civil a participar das reuniões da Câmara;
IIIrelatar aos demais conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES-DF o acompanhamento do trabalho realizado pelos integrantes da Câmara nas reuniões.
Art. 21.
A Câmara irá priorizar temas relacionados aos debates dos Grupos de Trabalho e criará subcâmaras temáticas que aprofundarão os debates.
Art. 22.
Cada subcâmara irá definir um relator a quem compete:
Icoordenar as atividades da respectiva subcâmara;
IIarticular, sempre que necessário, a presença de representantes da gestão, convidados ou conselheiros nas reuniões das subcâmaras;
IIIrelatar, sempre que necessário, nos GTs ou no Pleno os debates realizados na subcâmara.
Art. 23.
s membros que compõem a Câmara poderão participar das reuniões do Pleno do CDES-DF como observadores ou como convidados
Art. 24.
s membros que compõem a Câmara poderão participar das reuniões dos Grupos de Trabalho por ocasião da apresentação dos debates realizados na Câmara sobre determinada proposta ou tema.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DE EQUIDADE
Art. 25.
Observatório de Equidade será composto por Comitê Técnico e Redes de Observação.
Art. 26.
Observatório de Equidade se reunirá mensalmente, em reuniões ordinárias, com a presença das instituições-membro do seu Comitê Técnico, para discutir estudos, levantamentos e pesquisas que subsidiem os debates sobre temas estratégicos do Pleno.
§ 1ºOs membros do Comitê Técnico do Observatório de Equidade serão convocados a participar das reuniões ordinárias com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
§ 2ºO secretário-executivo poderá convocar reuniões extraordinárias, quando entender necessário.
§ 3ºO Comitê Técnico funcionará com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 27.
s membros do Comitê Técnico terão garantida a palavra mediante inscrição com o secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, que determinará o tempo de manifestação e quantidade de inscrições.
§ 1ºO membro do Comitê poderá formalizar pedido de intervenção nas reuniões do Comitê antecipadamente, preferencialmente antes do início da reunião.
§ 2ºAs inscrições efetuadas durante a reunião poderão ser deferidas pelo secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, de acordo com a disponibilidade de tempo nas reuniões do Comitê.
Art. 28.
Concluída a fase de discussão, a matéria será submetida à deliberação do Comitê Técnico.
§ 1ºO Comitê Técnico formalizará suas decisões mediante acordos, que serão encaminhados ao Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
§ 2ºAs decisões do Comitê Técnico ocorridas de forma não consensual serão reduzidas a termo e encaminhadas ao Pleno, sendo denominadas Recomendação, quando aprovadas pela maioria do Comitê Técnico, e Sugestão, quando consideradas relevantes pela minoria.
Art. 29.
Esgotada a pauta, o secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF declarará encerrada a reunião.
Art. 30.
As Redes de Observação terão caráter temporário nos termos do ato que as constituir, não podendo ultrapassar o período de mandato de seus membros.
Parágrafo únicoO Comitê Técnico poderá instituir, simultaneamente, várias Redes de Observação, de acordo com as definições do Comitê Gestor.
Art. 31.
As Redes de Observação serão definidas pelo Comitê Gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF, os componentes serão definidos pelo Comitê Técnico do Observatório de Equidade e a homologação de ambos será feita pelo presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
§ 1ºAs Redes de Observação funcionarão com a presença da maioria simples dos integrantes.
§ 2ºAs reuniões das Redes de Observação serão convocadas com, no mínimo, três dias úteis de antecedência.
Art. 32.
s estudos e relatórios elaborados pelas Redes de Observação deverão ser concluídos e encaminhados ao Comitê Técnico, por meio digital, até cinco dias úteis antes da realização da próxima reunião.
Art. 33.
Comitê Técnico deverá apresentar, sempre que solicitado, estudos e relatórios sobre os temas das competência ao Pleno e aos Grupos de Trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF promoverá a transparência e a publicidade de suas discussões sobre os temas abordados pelo Pleno e pelos Grupos de Trabalho.
Art. 35.
As dúvidas e os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo presidente ou pelo secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - CDES/DF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 263 de 11/12/2013
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.