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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3484, de 15 de dezembro de 1976

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3484, de 15 de dezembro de 1976

Nº 3484/1976

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 5. Art. 8.

9 artigos

Art. 1.

- Fica instituída, para os ocupantes de cargos de Inspetor de Saúde, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior e Inspetor Sanitário do Grupo - Outras Atividades de nível Médio - do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Identidade Fiscal de Saúde.

Institui a Identidade Fiscal de Saúde, para os ocupantes de cargos de Inspetor de Saúde, do Grupo, Outras Atividades de Nível Superior - Código NS-727 e ocupantes de cargos de Inspetor Sanitário, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio - Código NM-800, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n.° 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.

- A Identidade será assinada pelos Secretários de Saúde e de Segurança Pública e pelo Diretor do Departamento de Fiscalização de Saúde.

Art. 3.

- A Identidade conterá as seguintes especificações;

Idimensão de 95 mm x 60 mm;

IIfundo artístico de segurança, obedecendo aos contornos do modelo, em azul claro;

IIIletras, fios e Brasão de Armas impressos na cor verde escuro;

IVno anverso:

a)campo de 55 mm x 21 mm, na parte esquerda, subdividido em dois campos de 21 mm x 21 mm, e um de 21 mm x 11 mm, destinados ao Brasão de Armas do Distrito Federal, impresso no superior, à fotografia do portador, no intermediário e o inferior à validade do documento;

b)campo de 67 mm x 55 mm, na parte direita, com os fios horizontais destinados a dados pessoais do funcionário, a saber: nome, cargo, ou função, número de matriculo no GDF, data de admissão, número de matricula no IPASE, data de nascimento, naturalidade, número da Identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e assinatura do servidor;

c)inscricão transversal, de 10 mm da borda inferior esquerda a 10 mm da borda direita, em cor verde escuro, dos dizeres: FISCALIZAÇÃO DE SAÚDE.

Vno verso:

a)campo com 90 mm x 55 mm, destinado aos dizeres: A PRESENTE CARTEIRA É PROVA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E AUTORIZA O PORTADOR A REQUISITAR AUXILIO DE AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE DESACATO OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, e a data de expedição da IDENTIDADE e, ainda fios horizontais destinados as assinaturas dos Secretários de Saúde e de Segurança Pública e do Diretor do Departamento de Fiscalização de Saúde;

b)subdivisão do campo, à esquerda, com 26 mm a 32 mm, destinado à impressão do polegar direito do portador;

VIpapel flligranado CMB

VIIBrasão de Armas 20 mm x 20 mm

VIIIimpressão em talhe doce.

Art. 4.

- A Identidade de que trata este Decreto será expedida pelo Departamento de Fiscalização de Saúde e a ela terão direito apenas os servidores lotados naquele Departamento.

Art. 5.

- O porte da Identidade será estendido aos Diretores do Departamento de Fiscalização de Saúde e da Divisão de Fiscalização de Saúde e aos Chefes das Inspetorias de Saúde.

Art. 6.

- A Identidade de que trata este Decreto obedecerá ao modelo anexo.

Art. 7.

- O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal nos termos do

Art. 5.

, do Decreto n.° 1891 , de 21 de dezembro de 1971.

Art. 8.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976.

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 20/12/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1976 p. 1, col. 1

Art. 8.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.