Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3483, de 15 de dezembro de 1976

Nº 3483/1976

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.100.000,00 ( Dez milhões e cem mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei Nº 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 060.079/76,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.100.000,00 ( Dez milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ...................................................10.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º Item II, da Lei. nº 4.320 de 17 de março de 1.954, pelo Excesso de Arrecadação, Cota-Parte do imposto único sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

— 0 valor cie que trata o presente Decreto, integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 035 - Participação Societária, Projeto 1.076 - Subscrição de Capital.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de dezembro de 1976

89º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3483, de 15 de dezembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo