Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34703, de 1 de outubro de 2013
Nº 34703/2013
Art. 1.
A execução da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7, em fase de execução na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, será implementada e acompanhada por Comissão de Acompanhamento composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
IVice-Governadoria do Distrito Federal;
IICasa Civil da Governadoria do Distrito Federal;
IIIConsultoria Jurídica do Distrito Federal;
IVSecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
VConselho de Governo do Distrito Federal;
VISecretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal;
VIISecretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;
VIIIAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP;
IXAgência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
XInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental;
XIAdministração Regional de Brasília – RA I;
XIIAdministração Regional do Lago Sul – RA XVI;
XIIIAdministração Regional do Lago Norte – RA XVIII;
Casa Civil
Institui Comissão para acompanhamento da execução da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 2005.01.1.090580-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
A coordenação da Comissão será exercida pelo Vice-Governador do Distrito Federal, a quem compete assegurar os meios administrativos para seu regular funcionamento.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades integrantes da Comissão de Acompanhamento deverão encaminhar ao Vice-Governador do Distrito Federal os nomes de seus representantes, e respectivos suplentes, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, para fins de imediata publicação da Portaria de designação.
Art. 3.
À Comissão de Acompanhamento compete:
Iacompanhar a execução e o Plano de Fiscalização e Remoção de construções e instalações erguidas na Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá - APA do Lago Paranoá - que estejam em desalinho com a vocação ambiental do lugar, observando-se as linhas poligonais que a definem ou possam ser medidas a partir do ponto máximo da cota do reservatório;
IIacompanhar a execução e o Plano de Recuperação da Área Degradada da Área de Preservação Permanente do Lago Paranoá;
IIIacompanhar a implementação do Projeto de Zoneamento e do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, aprovado pelo Decreto nº 33.537, de 14 de fevereiro de 2012.
IVacompanhar as providências urbanísticas, de acordo com o que for previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, considerando o Zoneamento e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá e a destinação pública compatível com a área da Orla do Lago Paranoá;
Vapoiar as Administrações Regionais de Brasília, do Lago Sul e do Lago Norte, nos esclarecimentos e informações devidas aos cidadãos e às cidadãs que residem, domiciliam e trabalham nas Regionais Administrativas I, XVI e XVIII;
VIpropor a implementação de medidas administrativas, bem como a adoção de atos normativos considerados necessários à adequada execução da Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal;
VIIcontribuir, com o auxílio da Casa Civil da Governadoria e da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, com a Procuradoria Geral do Distrito Federal nos ajustes e adequações das medidas determinadas na sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal;
VIIIelaborar relatórios semestrais sobre a execução e implementação das medidas previstas neste artigo, a serem apresentados ao Governador do Distrito Federal e ao Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7.
Art. 4.
A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5.
A Comissão de Acompanhamento constituída nos termos deste Decreto funcionará até o arquivamento do processo da Ação Civil Pública 2005.01.1.090580-7, em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ