Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34636, de 6 de setembro de 2013
Nº 34636/2013
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 e a revogação do Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.
Brasília, 06 de Setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ