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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34567, de 14 de agosto de 2013

Nº 34567/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária com objetivo de coordenar e promover ações destinadas à ordem, segurança, qualidade das instalações ao público usuário da Rodoviária de Brasília bem como atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade nesse espaço público.

Casa Civil

Cria o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária do Plano Piloto, define atribuições aos Órgãos que designa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
Compõe o Comitê de Gestão Integrada da Rodoviária os seguintes órgãos e entidades:

I. Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal - CACI;

II. Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal – ST que Coordenará o Comitê por intermédio da Coordenação de Administração da Rodoviária de Brasília;

III. Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP;

IV. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - SEDEST;

V. Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal -SEOPS;

VI. Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal - SECri;

VII. Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

VIII. Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS

IX. Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

X. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;

XI. Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;

XII. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;

XIII. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL;

XIV. Administração Regional de Brasília – RA I;

Art. 3.
De acordo com as competências institucionais de cada órgão ou entidade do Comitê, os serviços deverão ser realizados segundo a descrição a seguir:

I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal:

a)Manter equipe para realizar abordagem social sistemática na área da Rodoviária de Brasília

II. Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal: Disponibilizar equipe especializada na Rodoviária de Brasília para atendimento à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

III. Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal: Coletar dados estatísticos específicos sobre a área da Rodoviária de Brasília e remeter ao Coordenador do Comitê mensalmente.

b)Providenciar, por intermédio da PCDF, relatórios de operações desencadeadas na Rodoviária de Brasília e adjacências e dos resultados alcançados, encaminhando-os ao Coordenador do Comitê.
c)Manter, por meio da PMDF, gestor próprio da Instituição para assuntos referentes à Rodoviária de Brasília.
d)Adotar, por intermédio das Polícias Militar e Civil do Distrito Federal, política de enfrentamento permanente em relação aos delitos cometidos na área da Rodoviária de Brasília;
e)Disponibilizar ao Posto de Comando da Polícia Militar da Rodoviária o acesso e controle às imagens provenientes das câmeras de segurança instaladas no perímetro de atuação do Comitê.
f)Manter em circulação na Rodoviária de Brasília, através da PMDF, o contingente mínimo de 10 (dez) policiais, em regime de rodízio periódico, chegando a 20 (vinte) nos horários de maior fluxo.
g)Implantar o comando móvel da PMDF, que terá como base de apoio a Rodoviária de Brasília.

IV. NOVACAP:

a)Manter a qualidade das instalações e os contratos de manutenção de engenharia relativos às escadas rolantes, elevadores e demais equipamentos sob sua responsabilidade.

V. Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal: Manter com a AGEFIS, efetivo de auditores fiscais e outros servidores necessários para a fiscalização permanente, visando:

1. o combate ao comércio ilegal;

2. o combate à poluição visual.

b)Manter com o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL efetivo de auditores fiscais e outros servidores necessários para a fiscalização permanente;
c)Fiscalização das atividades de guardadores e lavadores de veículos automotores nos estacionamentos públicos.

VI. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL:

a)Realizar fiscalizações para aferição de nível de poluição sonora e atmosférica e participar das fiscalizações coordenadas pela Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social;

VII. DETRAN/DF: Realizar fiscalização permanente com vistas ao controle de velocidade de acesso e estacionamento irregular nas dependências da Rodoviária de Brasília.

VIII. DFTRANS: Apresentar estudo de ocupação e uso da Rodoviária de Brasília por ônibus, provenientes da Região Metropolitana e de outras cidades;

b)Emissão de OS com definição dos Boxes a serem utilizados por cada operadora;
c)Manter fiscalização permanente, de forma a observar:

I. Cumprimento das tabelas de horário pelas empresas prestadoras de serviço;

II. Combate ao transporte irregular de passageiros;

III. Combate à comercialização de cartões e vales transportes;

IV. Controle do acesso à Rodoviária de Brasília por empresas autorizadas.

V. Uso dos boxes de acordo com autorização prévia do DFTRANS;

VI. Acostamento irregular de veículos;

IX. Administração Regional de Brasília – RA I:

a)Proceder às ações de conservação, recuperação, fiscalização, bem como outras de sua competência, relacionadas à área externa à Rodoviária e que contribuam para o cumprimento do objetivo do Comitê.
Parágrafo únicoA supervisão e o acompanhamento das atividades do Comitê serão de responsabilidade dos Secretários de Estado de Transporte e da Casa Civil da Governadoria.
Art. 4.
Os órgãos que integram o Comitê de Gestão Integrada são isentos do pagamento de qualquer preço público ou taxa pela utilização e instalação de equipamentos públicos na Rodoviária de Brasília.
Art. 5.
O Coordenador do Comitê poderá, excepcionalmente, emitir notificação ao dirigente do órgão responsável pelo não cumprimento das obrigações aqui impostas após verificadas 3 falhas consecutivas ou 6 intermitentes no período de 2 meses.
Art. 6.
O Comitê elaborará, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, Plano Operacional, a ser apresentado ao governador do Distrito Federal, contendo metas, prazos e responsáveis para cada uma das ações que concorrerão para o cumprimento do objetivo estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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