Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34527, de 25 de julho de 2013

Nº 34527/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Fica convocada a III Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o Decreto Federal de 16 de abril de 2013, que “Convoca a III Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial”, a ser realizada no período de 05 a 07 de novembro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema “Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo” promovido pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, órgão integrante da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocada a III Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se nos dias 24 e 25 de agosto de 2013, em Brasília/DF, com o tema “Democracia e Desenvolvimento por um Distrito Federal Afirmativo”.

§ 1ºA Conferência a que se refere este artigo será presidida pelo Secretário Especial da Promoção da Igualdade Racial e, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Adjunta da Pasta.

§ 2ºOs segmentos sociais com reconhecida atuação em favor da Igualdade Racial poderão realizar conferências livres, devendo promover a entrega dos respectivos relatórios até o dia 12 de agosto de 2013, no Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.

Art. 2.

A III Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial terá como objetivos:

Iavaliar os avanços, os desafios e as perspectivas das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IIestabelecer as diretrizes para a elaboração do I Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial;

IIIdiscutir as diretrizes para a implementação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no âmbito distrital e nacional;

IVrealizar os trabalhos preparatórios e eleger os delegados à III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal;

Vdiscutir os mecanismos de institucionalização da promoção da igualdade racial, tendo em vista a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Art. 3.

O Regimento Interno da III Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pela Comissão Organizadora da III Conferência Distrital e divulgado por esta Secretaria.

Art. 4.

Fica delegada competência ao Secretário Especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal para criar o grupo de trabalho e a Comissão Organizadora, previstos no Regimento Interno da III Conferência Nacional e demais grupos de trabalho para a implantação das deliberações da III Conferência Distrital.

Art. 5.

As despesas decorrentes da organização e realização da III Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34527, de 25 de julho de 2013

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