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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34386, de 22 de maio de 2013

Nº 34386/2013

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10 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 28.198, de 16 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituída a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF, órgão consultivo do Governo do Distrito Federal, tendo por objetivo orientar e discutir políticas, estratégicas e diretrizes relativas à produção, benefi ciamento, industrialização, comercialização do leite e derivados, bem como promover relações e intercambio entre agricultores, trabalhadores, produtores, fornecedores, consumidores, empresários, suas associações e entidades de representação e o Governo do Distrito Federal.

Dispõe sobre nova redação do Decreto n° 28.198, de 16 de agosto de 2007, que institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/ DF de que trata este Decreto, atuará sob supervisão da Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e será composta por representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades:
ISecretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;
IISecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
IIISecretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal;
IVSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
VSecretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal;
VIISecretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
VIIISecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
IXFederação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF;
XFederação dos Trabalhadores da Agricultura – FETA
XIAssociação dos Produtores e Processadores de Leite do Distrito Federal e Entorno – APROLEITE;
XIIAssociação de Supermercados de Brasília – ASBRA;
XIIISindicato da Indústria de Alimentos de Brasília – SIAB;
XIVBanco de Brasília S/A;
XVBanco do Brasil S/A;
XVIInstituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF;
XVIIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EmATER/DF;

XVIII - Superintendência Federal de Agricultura no Distrito Federal – SFA/DF;

XIXServiço de Apoio às Pequenas e médias Empresas do Distrito Federal – SEBRAE/DF;
XXCooperativa Agropecuária de São Sebastião – COPAS; e
XXISindicato dos Criadores de Bovinos, Bubalinos e Equídeos do Distrito Federal – SCDF;
Art. 3.
Os titulares dos órgãos e entidades enumerados no art. 2º indicarão seu representante para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/ DF, os quais serão designados por ato do Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI/DF.
Art. 4.
Os membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF elegerão um presidente, oriundo preferencialmente do setor privado, que será designado por ato do Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do DF, para exercer o mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo únicoPor decisão da maioria dos membros da Câmara, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a substituição do Presidente da Câmara ao Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal-SEAGRI/DF.
Art. 5.
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/ DF terá um Secretário, advindo de órgão ou entidade do setor público, designado pelo Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do DF.
Art. 6.
Os membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF, deverão elaborar o regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 7.
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/ DF, poderá convidar outros órgãos e entidades para participar de seus trabalhos.
Art. 8.
A participação na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal – CSL/DF, será considerada serviço público relevante, não cabendo a seus membros remuneração a qualquer título.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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