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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3429, de 8 de novembro de 1976

Nº 3429/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Revoga o Decreto "N" n°. 604, de 14 de março de 1967, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
Fica revogado o Decreto "N" n°. 604, de 14 de março de 1967.
Art. 2.
- Caberá à Secretaria de Administração regulamentar o uso de uniformes por parte dos servidores públicos da Administração Direta do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 08 de novembro de 1976

88° da República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

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