Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34233, de 25 de março de 2013

Nº 34233/2013

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7 artigos

Altera a estrutura orgânica da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica remanejada para a Superintendência de Fiscalização de Obras, a Gerência de Topografia, da Diretoria de Topografia, da Superintendência de Fiscalização de Obras, mantendo o atual ocupante.

Art. 2.

Fica extinta, na estrutura orgânica da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, a Diretoria de Topografia, da Superintendência de Fiscalização de Obras.

Art. 3.

Fica criada, na estrutura orgânica da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, a Diretoria de Dívida Ativa, na Coordenação de Receita, da Superintendência Executiva.

Art. 4.

Ficam extintas as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 5.

Ficam criadas sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA

ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 4º, do Decreto nº 34.233, de 25 de março de 2013)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - DIRETORIA DE TOPOGRAFIA - Diretor, CNE-07, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, NORMAS E PROCEDIMENTOS - ESCRITÓRIO DE PROJETOS - Gerente de Projetos, DFG-14, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA

ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 5º, do Decreto nº 34.233, de 25 de março de 2013)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – AGEFIS - DIREÇÃO GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA - COORDENAÇÃO DE RECEITA - DIRETORIA DE DÍVIDA ATIVA - Diretor, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34233, de 25 de março de 2013

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