Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3419, de 20 de outubro de 1976
Nº 3419/1976
Aprova normas gabaritos para o Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 59459/74,
DECRETA :
Art. 1.
Ficam aprovadas na forma do quadro anexo, as normas e gabaritos para as Áreas Especiais da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, no que diz respeito às novas construções, não sendo permitida a associação de oficina e residência em uma mesma edificação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de outubro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia.
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVAO
Os anexos constam no DODF.