Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3410, de 11 de outubro de 1976
Nº 3410/1976
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Técnico de Administração do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e da outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e as classificações publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal de 15 de setembro de 1976,
DECRETA :
Art. 1.
- São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Técnico de Administração, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-700, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem à Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salario-famlia e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único- Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4.
- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de Outubro de 1976.
88º da República e 17º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Os anexos constam no DODF.