Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3399, de 30 de setembro de 1976
Nº 3399/1976
Altera destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 024.400/76
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado, na forma do quadro anexo, o destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1976
88º da República e 17º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Os anexos constam no DODF.
O quadro a que se refere o Decreto, encontra-se em anexo no DODF nº 78, de 05/10/1976, pág. 2.