Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33773, de 6 de julho de 2012

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul - SGAN/S, da Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009 e o que constam dos Processos 111.001.036/2011 e 111.001.037/2011, DECRETA:

rt. 1° Fica incluída nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, dos Setores de Grandes Áreas Norte e Sul – SGAN/S, da Região Administrativa de Brasília - RA I, com a seguinte redação:

“Nota: Os módulos F e G da Quadra 603 do Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN tem a desti da Quadra 603 do Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN tem a destinação restrita ao uso institucional ou coletivo, exclusivamente para atividades de culto - serviços de organizações religiosas, código 91.91-0, e atividades de serviço social - código 85.31-6, da Tabela de Classificação de Usos vigente para o Distrito Federal, conforme disposição contida no Art. 9º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.”