Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33671, de 21 de maio de 2012
Nº 33671/2012
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Setores Administrativos e Cultural, Comercial Central, Hoteleiro e Residencial, da Quadra Central e da Quadra 12, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que consta nos autos do processo 260.007.803/2001, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Setores Administrativos e Cultural, Comercial Central, Hoteleiro e Residencial, da Quadra Central e da Quadra 12, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB-67/01, no Memorial Descritivo MDE-67/01 e na Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR-67/01.
Art. 2.
Os lotes criados por esse Projeto Urbanístico de Parcelamento serão registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com exceção daqueles destinados a Equipamentos Públicos Comunitários - EPC.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 21 de maio de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ