Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33669, de 21 de maio de 2012

Nº 33669/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Extingue e cria unidades administrativas e cargos na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintas as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I e exonerados os atuais ocupantes.

Parágrafo únicoA Divisão de Operações Especiais e a Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Especiais Policiais ficam subordinadas ao Departamento de Atividades Especiais.

Art. 2.

Ficam criadas as unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II.

Parágrafo únicoPara fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 33.668, de 21 de maio de 2012.

Art. 3.

Fica alterado o nome da Coordenação Antidrogas, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, para Coordenação de Repressão às Drogas e mantida sua subordinação.

Parágrafo únicoFicam mantidos os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão vinculados originalmente à Coordenação Antidrogas.

Art. 4.

A Ouvidoria, da Corregedoria Geral, fica subordinada a Direção Geral da Polícia Civil.

Art. 5.

Fica alterada a correlação, de Policial Civil para Policial Civil ou Carreira de Apoio, dos cargos de Chefe da Seção de Avaliação, subordinada ao Serviço de Planejamento, Desenvolvimento e Estatística e da Seção de Cálculos, subordinada à Divisão de Pagamento, ambos vinculados ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º, do Decreto nº 33.669, de 21 de maio de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADEADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CORRELAÇÃO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS – Assessor Técnico, DFA-10, 01, Policial Civil - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 03, Delegado de Polícia ou Policial Civil; Assessor Técnico de Planejamento, DFA-10, 01, Policial Civil - CORREGEDORIA GERAL - Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - DELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia – CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG10, 01, Policial Civil - SEÇÃO DE FALSIFICAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE DEFRAUDAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Delegado Chefe, DFG-17, 01, Delegado de Polícia; Delegado Chefe Adjunto, DFA-14, 01, Delegado de Polícia - CARTÓRIO - Chefe, DFG-10, 01, Escrivão de Polícia - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil -SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA E OPERAÇÕES - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-10, 01, Policial Civil - DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º, do Decreto nº 33.669, de 21 de maio de 2012)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CORRE- -LAÇÃO POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL – ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia; Assessor Técnico de Planejamento, DFA-10, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA LESTE - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICA, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA METROPOLITANA - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICA, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA OESTE - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICA, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA SUL - Coordenador, CNE-05, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGÍSTICA, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - COORDENAÇÃO DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, A ORDEM TRIBUTÁRIA E A FRAUDES - Coordenador, CNE-06, 01, Delegado de Polícia; Assessor, DFA-15, 01, Delegado de Polícia - SERVIÇO DO CARTÓRIO - Chefe, DFG-12, 01, Escrivão de Polícia - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - SERVIÇO DE GUARDA DE BENS APREENDIDOS - Chefe, DFG-12, 01, Policial Civil - DIVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01 - Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01 - Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DIVISÃO DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES - Diretor, DFG-15, 01, Delegado de Polícia; Diretor Adjunto, DFA-13, 01, Delegado de Polícia ou Policial Civil - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO I - Chefe, DFG-10, 01 - Agente de Polícia - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO II - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - SEÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - Chefe, DFG-10, 01, Agente de Polícia - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - Assessor, DFA-15, 01, Policial Civil.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33669, de 21 de maio de 2012

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