Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3363, de 18 de agosto de 1976

Nº 3363/1976

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Aprova as modificações do Estatuto da Companhia Imobiliária de BrasíliaTERRACAP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 3°, inciso II, da Lei n° 5861. de 12 de dezembro de 1972, e tendo em vista o que consta do processo n° 58 390/76

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam aprovadas asalterações procedida-, no Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP -, de conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas, realizada em 14 de julho de 1976.

Art. 2.

- O artigo 35 do Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP, passa a ter a seguinte redacão:

"Art. 35 - Os lucros apurados ao final de cada exercício serão distribuídos da seguinte maneira:

I5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal até alcançar 20% (vinte por cento) do capital.

II50% (cinquenta por cento) no mínimo, destinado* a Dividendos e ao Fundo de Aumento de Capital.

IIIAté 10% (dez por cento) da somo dos Dividendos mais a quantia levada ao Fundo de Aumento de Capital, declinados à Gratificação aos Diretores calculada na forma dos parágrafos 1° e 2º.

IVAté 15% (quinze por cento) da soma dos Dividendos mais a quantia levada para o Fundo de Aumento do Capital, destinados o Gratificação aos Empregados, calculada na forma dos parágrafos 1° e 3°.

VO saldo ficará à disposição da Assembleia Geral.

Parágrafo 1° - As gratificações previstas, nos itens III e IV somente serão devidas quando forem distribuídos Dividendos de, no minima 6% (seis por cento) ao ano, sobre o Capital Realizado.

Parágrafo 2º - A gratificação prevista no item III deste artigo não poderá exceder o total dos honorários percebidos, durante o periodo base, abrangido pelo respectivo balanço, sendo calculada com relação a cada um dos Diretores, considerando - se, somente a remuneração mensal do exercício do cargo, excluídas quaisquer gratificações auxílios e vantagens, sendo proporcional ao tempo de exercício de cada Diretor.

Parágrafo 3° - A gratificação prevista no item IV não poderá ultrapassar individualmente a 2/12 (dois doze avos) do total de salários percebido no periodo base, excluído desse total o 13° salário, horas extras, ajudas de custo e diárias.

Parágrafo 4° - O calculo do lucro liquido que servirá de base á apuração das gratificações previstas nos incisos. IIII e IV será feito nos termos de regulamentação a ser baixada pela Assembleia Geral dos Acionistas".

Art. 3.

- O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Distrito Federal, em 18 de agosto de 1976

88° da Republica e 17º de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

SIZINIO DE ANDRADE GALVAO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3363, de 18 de agosto de 1976

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