Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 336, de 6 de agosto de 1964
Nº 336/1964
Dispõe sobre o regime de trabalho dos ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 1 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Os ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura do Distrito Federal ficarão sujeitos à prestação de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único- Quando houver conveniência e interêsse para a repartição, em virtude do volume e da urgência das atividades específicas do órgão, o período de trabalho previsto neste artigo poderá ser elevado até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2.
- O desempenho das funções previstas no art. 1° não impede o exercício de outro cargo ou função pública, atendidas as exigências estabelecidas na legislação especifica que disciplina o instituto da acumulação de cargos no serviço público do Distrito Federal.
Parágrafo único- Na hipótese a que se refere este artigo, ao servidor não sera facultada a opção prevista no § 2° do artigo 1° da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 3.
- Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de agôsto de 1964
Plínio Cantanhede
Prefeito
Edilson Borba Santos
Secretário-Geral de Administração