Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33547, de 28 de fevereiro de 2012

Nº 33547/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Torna sem efeito os Decretos nºs 33.470 e 33.471, de 29 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando que os mesmos créditos orçamentários foram abertos pelos Decretos nºs 33.464 e 33.465, ambos de 28 de dezembro de 2011, publicados no Diário Oficial do Distrito Federal de 29 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
TONAR SEM EFEITO os Decretos nºs 33.470 e 33.471, ambos de 29 de dezembro de 2011 e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de dezembro de 2011.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo