Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33499, de 19 de janeiro de 2012
Nº 33499/2012
Exclui do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, os procedimentos licitatórios de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam excluídos do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços, instituído pelo artigo 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, os procedimentos licitatórios de interesse da Polícia Civil do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA exclusão de que trata o caput deste artigo não impossibilita, após a análise da conveniência administrativa, que a Polícia Civil do Distrito Federal adote o regime de centralização nos procedimentos licitatórios de seu interesse.
Art. 2.
Os atos normativos que disciplinam a atuação da Subsecretaria de Licitações e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, serão aproveitados, no que couber, pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 3.
Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º deste Decreto, os processos que já se encontram em trâmite na Subsecretaria de Licitações e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ