Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33338, de 11 de novembro de 2011
Nº 33338/2011
Acrescenta artigo no Decreto nº 28.052, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido ao Decreto nº 28.052, de 20 de junho de 2007, o seguinte artigo 4º-A:
“Art. 4º-A. Fica autorizada a localização de rampas, patamares de acomodação e acessos ao subsolo, nos lados leste e oeste, além dos limites do lote objeto deste Decreto”.
Art. 2.
Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 11 de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.