Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33326, de 10 de novembro de 2011
Nº 33326/2011
Acrescenta artigo ao Decreto nº 33.234, de 29 de setembro de 2011, que estabelece normas para controle de despesa de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, institui a Mesa Permanente de Negociação - DIALOGA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 33.234, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do artigo 16-A:
Art. 16-A.
Aplicam-se as disposições do presente Decreto às despesas de pessoal custeadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.