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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 332, de 24 de julho de 1964

Nº 332/1964

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Revoga o Decreto nº 288, de 7 de abril de 1964.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que a integração dos escritórios regionais da Novacap na estrutura administrativa desta Prefeitura, determinada pelo Decreto número 288, de 7 de abril de 1964, ainda não foi efetivada;

Considerando que a promoção dessa transferência demandaria providências complementares, oneorosas para esta Prefeitura;

Considerando que os efeitos da medida não são de moldes justificar no momento, tais encargos, decreta:

Art. 1.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1964.

Plínio Contanhede

Prefeito

Edilson Borda Santos

Secretário Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 146 de 30/07/1964

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1964 p. 6808, col. 1

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