Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 330, de 16 de julho de 1964
Nº 330/1964
Dispõe sobre o censo dos servidores da Prefeitura e órgãos a ela vinculados.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A Secretaria Geral de Administração efetuará, nos meses de julho e agosto do corrente ano, o censo dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal e órgãos a esta vinculados.
§ 1ºInclui-se no disposto neste artigo a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB), a Transportes Coletivos de Brasília Ltda. (TCB) a Sociedade de Habitações Coletivas de Brasília Ltda. (SHEB).
§ 2ºOs titulares das entidades citadas no parágrafo anterior baixarão ato próprio, nos termos do presente decreto, criando um grupo para realização do respectivo censo, sob a orientação da Secretaria Geral de Administração.
Art. 2.
- As normas complementares e relativas ao processamento do censo serão baixadas pela Secretaria Geral de Administração, observado o prazo estabelecido no art. 1° deste decreto e mais o seguinte:
IOs chefes imediatos dos servidores em geral serão membros ex officio do grupo que for encarregado de realizar o censo do seu setor.
IIO servidor que deixar de restituir os formulários do censo, devidamente preenchidos e nos prazos fixados nas instruções da Secretaria Geral de Administração, terá o seu pagamento retido até o cumprimento dessa formalidade,
Art. 3.
- Fica a Secretaria Geral de Administração autorizada a requisitar de qualquer órgão da Prefeitura ou de entidade a esta vinculada, os servidores de que necessitar, para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1964.
Plínio Cantanhede
Prefeito.
Edilson Borba Santos
Secretário Geral de Administração.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 138 de 20/07/1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 140, seção 1, 2 e 3 de 22/07/1964 p. 6529, col. 1