Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33, de 24 de fevereiro de 1961
Nº 33/1961
Suplementa dotação constante do plano de aplicação aprovado pelo Decreto nº 12, de 24 de setembro de 1960.
O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item V, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica suplementada na importância de Cr$ 560.000.00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros) a dotação atribuída ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no plano de aplicação aprovado pelo Decreto n° 12, de 24 de setembro de 1960.
Art. 2.
- Para atender à suplementação referida no artigo 20 anterior anula-se, na dotação ''D'' - Dotação a Fundações, constante do mesmo plano, a importância de Cr$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros).
Art. 3.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paulo de Tarso A.
Fonseca Pimentel