Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3284, de 15 de junho de 1976
Nº 3284/1976
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito federal, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 7.
da Lei nº 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1954, e tendo em vista o que consta no processo nº 281053/76.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Administração da cidade Satéliíe do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de CrS 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras Públicas.................................186.000,00
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo ainterior será financiado nos termos da Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4320, de 17 lia março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotacão orçamentária da Secretaria do Governo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reservas de Contigência..................186.000,00
Art. 3.
- O valor de que trata o presente Decreto, integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 025 - Edificações Públicas, Projeto 1009 - Ampliação do Prédio da Administração da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante eserá deduzido da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 15 de junho de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE