Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3280, de 14 de junho de 1976

Nº 3280/1976

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Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no"Distrito Federal" de 7 de maio de 1976,

DECRETA :

Art. 1.

- São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 14 de Junho de 1976.

88º da República e 17º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ FFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção Único de 16/06/1976

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção Único de 16/06/1976 p. 1, col. 1

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3291, de 28 de junho de 1976 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3280, de 14 de junho de 1976

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