Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32683, de 29 de dezembro de 2010

Nº 32683/2010

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Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “Casa Rosada”, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; Considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130;

Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 390.000.707/09 e do Parecer nº 051/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR,DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento denominado “Casa Rosada”, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 053/10 e no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 053/10.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32683, de 29 de dezembro de 2010

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