Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32622, de 17 de dezembro de 2010
Nº 32622/2010
Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso I do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11.
.....................
INotificação de Lançamento, relativamente a crédito de tributo: (NR)
a)direto relacionado no art. 40;
b)indireto, nos casos em que não tenha havido infração à legislação tributária.
...................................”
IIo inciso VII do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
.....................
....................................
VIIdisposição legal infringida, se for o caso; (NR)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.