Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3261, de 27 de maio de 1976
Nº 3261/1976
Delega à Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar convênio celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 054442/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica delegada à Fundação Educacional do Distrito Federal competência para executar o Convênio celebrado em 11 de março de 1976, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação.
Art. 2.
- A Fundação Educacional poderá propor as alterações que se tornarem indispensáveis à perfeita execução do plano de aplicação dos recursos consignados no convénio a que se refere o artigo anterior, respeitadas as normas do Departamento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3.
- A prestação de contas da aplicação dos recursos do Convênio, de que trata este Decreto, subordina-se às exigências do Ministério da Educação e Cultura e será feita diretamento ao Departamento de Ensino Fundamental daquele Ministério através da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 4.
- Fica o Secretario de Educação e Cultura, na qualidade de Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal, responsável pelo cumprimento do que dispõe este Decreto.
Art. 5.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n". 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 27 de maio de 1.976
88º da República e 17° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS