Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3253, de 21 de maio de 1976
Nº 3253/1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 154, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154.
- Na cobertura dos edifícios de habitações coletivas, será permitida a utilizaçãode até 40% (quarenta por cento) da área da projeção, em caráter privativo, obedecidas as seguintes características:
1 - a área de que trata este artigo, só poderá ser utilizada para:
a)instalação de casa de máquinas;
b)instalação da caixa d'agua;
c)salão de festa, estar, reunião e jogos.
d)sauna
e)piscina
f)jardins
g)terraços.
IISerá obrigatória a manutenção de um afastamento mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), dos limites da projeção.
IIIO pé direito máximo permitido será de 3 (três metros).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1976
88° da Republica e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVAO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.