Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3252, de 21 de maio de 1976
Nº 3252/1976
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 068222/75,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SGO. PR-5/1 e SGO. PR-6/1, referente ás normas e gabaritos para o comércio local do setor de Garagens oficiais.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
SIZINIO DE ANDRADE GALVÃO