Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3251, de 19 de maio de 1976

Nº 3251/1976

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Concede isenção para alho, batata e cebola.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõe o artigo 1° do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967, combinado com o disposto no Convénio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. -1° - Ficam isentas do ICM as saídas, promovidas por quaisquer estabelecimentos, de alho, batata e cebola, ressalvado o disposto no Parágrafo único da Cláusula Primeira do Convênio ICM 44/75,- de 10 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto n° 3.104, de 23 de dezembro de 1975

Art. 2.

- Os produtos mencionados no Art. 1°, quando originários de outras Unidades da Federação sem a isenção de que trata este Decreto, deverão ter os créditos respectivos estornados.

Art. 3.

- É autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de maio de 1976;

88° da República e 17° de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção Único de 21/05/1976

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3251, de 19 de maio de 1976

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