Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32447, de 11 de novembro de 2010

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “QI 30, QL 30, QL 32”, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130;

Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 111.000.298/2001 e do Parecer nº 066/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA: