Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32446, de 11 de novembro de 2010
Nº 32446/2010
Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “LAGO SUL I”, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130;
Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 260.046.114/2005 e do Parecer nº 023/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA:
Brasília, 11 de novembro de 2010.
122° da República e 51° de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO