Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32442, de 11 de novembro de 2010
Nº 32442/2010
Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano denominado “Jardim América”, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130;
Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 020.000.069/1990 e do Parecer nº 027/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA:
Brasília, 11 de novembro de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO